Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg215054
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate à Endemias
Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:
- Apara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências necessárias da solicitação.
- Bo acesso às informações públicas poderá ser assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas.
- Cnem todo cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades.
- Dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser publicizados.
- Eo órgão ou entidade pública não deve, em hipótese alguma, ,autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.