Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg215241
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- Aa forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
- Bé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
- Cé competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
- Dos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
- Eo Distrito Federal é a Capital Federal.