Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg215248
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar:
- Apropriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;
- Bsoberania nacional e reforma agrária;
- Cpropriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
- Dfunção social da propriedade e defesa do meio ambiente;
- Eemprego e defesa do consumidor.