Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — IBADE 2024
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qg215250
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- Acabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;
- Bcabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;
- Ccabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;
- Dos projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;
- Ecabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.