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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBADE 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg215251
Banca
IBADE
Órgão
SES-MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir os seguintes impostos sobre:
  1. Apropriedade predial e territorial urbana;
  2. Boperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  3. Coperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  4. Dtransmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  5. Erenda e proventos de qualquer natureza.
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GabaritoC — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

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