Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — IBADE 2024
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg215253
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que:“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o:
- Aprincípio da anterioridade;
- Bprincípio da legalidade;
- Cprincípio da irretroatividade;
- Dprincípio da isonomia;
- Eprincípio da capacidade contributiva.