Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg215255
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:
- Aà União;
- Baos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
- Cà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;
- Dà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
- Eà União, aos Estados, ao Distrito Federal.