Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg215256
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:
- Aa proibição constitucional de sua divisão em municípios;
- Ba sua organização político-administrativa por uma constituição distrital;
- Co Prefeito do Distrito Federal como chefe do Poder Executivo distrital;
- Da atribuição ao Distrito Federal das competências legislativas reservadas à União;
- Ea sua divisão em municípios, entre eles Brasília.