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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — IBADE 2024

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qg215262
Banca
IBADE
Órgão
SES-MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e às funções da administração pública, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988:
  1. Aos cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as funções de confiança;
  2. Bos cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
  3. Cos cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, tampouco os cargos em comissão e as funções de confiança;
  4. Dos cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, que ficam dispensados de aprovação prévia em concurso público;
  5. Eos cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
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GabaritoB — os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

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