Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — IBADE 2024
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qg215265
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:
- Aelas são normas constitucionais formais;
- Belas são normas constitucionais imutáveis;
- Celas são normas constitucionais flexíveis;
- Delas são normas constitucionais permanentes;
- Eelas são normas constitucionais não escritas.