Questão de Direito Tributário — A imunidade dos fonogramas e videofonogramas — IBADE 2024
Direito TributárioA imunidade dos fonogramas e videofonogramas
- Código
- qg215266
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:
- Aas entidades religiosas e templos de qualquer culto;
- Bo papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
- Cas organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;
- Dos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;
- Eo patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.