Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União — IBADE 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
- Código
- qg215268
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:
- Aavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;
- Bexercer o controle das operações de crédito da União;
- Cfiscalizar as contas de empresas estrangeiras;
- Daplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;
- Erepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.