Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — IBADE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg215269
Banca
IBADE
Órgão
SES-MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão
Com base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AQualquer pessoa pode instaurar a apuração de fato com indícios de desrespeito ao Código de Ética, desde que apresente uma denúncia fundamentada e um processo judicial à Comissão de Ética ou ao Conset.
  2. BA averiguação preliminar sempre culminará em processo ético, não havendo possibilidade de arquivamento do caso sem recomendação.
  3. CO pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético é uma alternativa disponível somente para o agente público sancionado, não cabendo ao denunciante ou à Comissão de Ética.
  4. DA sanção de advertência ou censura pode ser aplicada de forma discricionária pela Comissão de Ética ou pelo Conset, sem a necessidade de observar o devido processo ético.
  5. EO prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato, sendo que a instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato, sendo que a instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.

Link permanente: /questoes/qg215269