Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — IBADE 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg215630
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PRODEST-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem como fundamento:
- Aa criminalização da fake News;
- Bcombater a pluralidade de ideias;
- Co respeito à liberdade de expressão;
- Dregulamentar as formas de comunicação digital;
- Eintervir na cidadania digital.