Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — IBADE 2024
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qg215694
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma legislação fundamental no contexto brasileiro que estabelece diretrizes para a política de assistência social no país. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:
- Aa LOAS tem como objetivo principal garantir os direitos políticos previstos na Constituição Federal no que diz respeito à assistência social;
- Ba LOAS estabelece princípios fundamentais para a previdência social, como a universalização dos direitos sociais e a descentralização político-administrativa;
- Ca LOAS estabelece a organização e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);
- Da lei prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial no valor de um salário mínimo destinado a idosos com mais de 65 anos, exceto pessoas com deficiência;
- Ea LOAS define critérios para o financiamento das ações de assistência social, incluindo a participação apenas da União.