Questão de Direito Processual Penal — Jurisdição penal: definição e princípios — IBADE 2024
Direito Processual PenalJurisdição penal: definição e princípios
- Código
- qg215823
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
- Aninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- Ba lei penal retroagirá sempre que a lei assim o permitir.
- CEm nenhuma hipótese é admitida ação privada para crimes de ação pública.
- Da prática do bullying constitui crime inafiançável e imprescritível.
- EEm casos previstos em lei, o terrorismo pode ser considerado crime inafiançável.