Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg215849
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada;II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;IV. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.Estão corretas as afirmativas:
- AI e IV, apenas;
- BII, III e IV, apenas;
- CIII, apenas;
- DIV, apenas;
- EII e IV, apenas.