Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg215856
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Avetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
- Bjulgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- Caprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;
- Dautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
- Eescolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.