Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — IBADE 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- qg215918
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:
- Apublicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
- Bdivulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
- Cdivulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
- Dmanutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
- Epublicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.