Questão de Direito Sanitário — Lei Complementar nº 141 de 2012 — IBADE 2024
Direito SanitárioLei Complementar nº 141 de 2012
- Código
- qg216139
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:
- Amanejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
- Bgestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;
- Csaneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
- Dremuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
- Eprodução, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.