Questão de Direito Sanitário — Lei Complementar nº 141 de 2012 — IBADE 2024
Direito SanitárioLei Complementar nº 141 de 2012
- Código
- qg216140
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
- Aaos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;
- Bà realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;
- Cà obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
- Dao montante e fonte dos recursos aplicados no período;
- Eà elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.