Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IBADE 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg216141
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:
- Aa União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;
- Bos Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;
- Cos Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;
- Dos Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;
- Eos Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;