Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IBADE 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg216142
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
- Apagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
- Bassistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
- Ccapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Dlimpeza urbana e remoção de resíduos;
- Eações de assistência social.