Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg216156
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:
- Acompreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;
- Bpoderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;
- Ca emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;
- Da Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;
- Ea proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.