Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — IBADE 2024
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- qg216161
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
- Aa Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;
- Bo Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;
- Co princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;
- Do Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;
- Ea Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.