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Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — IBADE 2024

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Código
qg216162
Banca
IBADE
Órgão
SES-MG
Ano
2024
Nível
Superior
A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:
  1. Aresolução;
  2. Bdecreto;
  3. Cemenda constitucional;
  4. Dlei;
  5. Eportaria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — lei;

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