Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — IBADE 2024
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- qg216165
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
- Airretroatividade da lei penal mais benéfica;
- Bindividualização da pena;
- Cintervenção máxima sobre a liberdade individual;
- Ddesproporcionalidade;
- Edupla punição pelo mesmo fato.