Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IBAM 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg216234
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Cubatão - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar I - Inspetor de Alunos
De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.
- AOs recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.
- BTodos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.
- CA União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.
- DA parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.