Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBAM 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg216486
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Cubatão - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Nível Médio - Secretário de Escola
Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- AÉ livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.
- BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
- CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.
- DÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.