Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — IBAM 2024
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg216565
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Recentes alterações na legislação impõem novas obrigações aos empreendedores quanto à gestão de riscos de desastres. Com base nos deveres detalhados nos Artigos 12-A e 12-C da Lei nº 12.608, incluídos pela Lei nº 14.750, de 2023, que destacam a responsabilidade dos empreendedores públicos e privados na prevenção e resposta a desastres, avalie as seguintes proposições.I. É dever do empreendedor público ou privado fornecer residência provisória aos atingidos após um desastre e assegurar a reconstrução das residências destruídas.II. O empreendedor é responsável exclusivamente por emitir alertas antecipados à população para evacuação da área afetada pelo desastre.III. O empreendedor deve custear exclusivamente todas as ações de resposta ao desastre, sem a necessidade de cooperação com o poder público.Assinale a alternativa correta.
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas as proposições I e III estão corretas.
- DApenas a proposição II está correta.
- EApenas a proposição I está correta.