Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância — IBAM 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância
- Código
- qg216769
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Saúde
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) que considera como primeira infância:
- Aos primeiros 7 (sete) anos completos ou 84 (oitenta e quatro) meses de vida da criança.
- Bos primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
- Cos primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.
- Dos primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.
- Eos primeiros 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.