Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IBEC 2024
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg217085
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Câmara de Queimadas - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.
- AO produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- BCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- CVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- DVinte por cento do produto da arrecadação de qualquer imposto que a União instituir.
- ECinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.