Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBEC 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg217164
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Câmara de Queimadas - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário
Compete, privativamente, à Câmara:
- AOrganizar os serviços de sua Secretaria e dar provimento aos respectivos cargos.
- BElaborar o seu Regimento Interno.
- CConceder ao Prefeito licença para afastamento do cargo e para ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias.
- DRepresentar ao Governador contra atos do Prefeito, que configurem ilícitos penais ou administrativos, ou nos casos de comprovada ineficiência.
- ETodas as alternativas anteriores estão corretas.