Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBEC 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg217165
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Câmara de Queimadas - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário
Sobre a competência da Câmara Municipal, compete a ela deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:I. Cobrar a tributação municipal sugerida pela Câmara e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos, também sugerido por ela.II. Orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, quando couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente ao Orçamento;III. Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos.IV. Autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal em vigor e autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a legislação federal aplicável.V. Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município.A alternativa correta é:
- AApenas V está incorreta.
- BI e II estão incorretas.
- CTodas as afirmativas estão corretas.
- DApenas I está incorreta.
- EII, III e V estão incorretas.