Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg217173
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Prefeitura de Potiraguá - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:
- ADetenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
- BReclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- CTransação penal diante o ministério público.
- DReclusão, de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, e multa.
- EDetenção de até 90 (noventa) dias.