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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBEC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg217184
Banca
IBEC
Órgão
Prefeitura de Potiraguá - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.
  1. ASuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  2. BCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  3. COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  4. DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  5. EPrestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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GabaritoD — Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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