Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IBEC 2024
Direito TributárioQuestões Propedêuticas
- Código
- qg217216
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Prefeitura de Potiraguá - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos
O Código Tributário de um município é um conjunto de normas que regula:
- AOs tributos municipais, estaduais e federais, incluindo seus respectivos procedimentos de arrecadação.
- BApenas a fiscalização e a cobrança de impostos estaduais no âmbito municipal.
- CA criação, fiscalização, arrecadação e gestão dos tributos de competência do município, como IPTU, ISS e taxas.
- DA execução orçamentária de todas as esferas do governo, estabelecendo diretrizes gerais para a arrecadação de impostos.
- EA distribuição de recursos federais aos municípios, incluindo repasses obrigatórios e voluntários.