Questão de Legislação Federal — Decreto-lei nº 2.041 de 1940 - Regula o Exercício do Comércio Ambulante — IBEC 2024
Legislação FederalDecreto-lei nº 2.041 de 1940 - Regula o Exercício do Comércio Ambulante
- Código
- qg217286
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Prefeitura de Potiraguá - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Feira
De acordo com o Art. 1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:
- ARegistro no órgão municipal de trânsito.
- BApresentação de documentos exigidos pelo Ministério da Saúde.
- CLicença da autoridade competente e carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
- DPagamento de taxa anual ao governo federal.
- EAutorização de um sindicato de ambulantes.