Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg217339
- Banca
- IBEC
- Órgão
- Prefeitura de Potiraguá - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Os procedimentos previstos na, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, EXCETO em:
- AObservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- BDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
- DFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- EDesenvolvimento do controle social da administração pública.