Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Reclamação — IBFC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Reclamação
- Código
- qg217586
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Correios
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:
- Aacórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência
- Bacórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias
- Csúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
- Dacórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas