Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IBFC 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg217798
Banca
IBFC
Órgão
Correios
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A reforma psiquiátrica no Brasil foi implantada no ano de 2001 por meio do Lei nº 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo assistencial de atenção em saúde mental. A respeito da superação do modelo assistencial por acolhimento em instituições totais, assinale a alternativa correta.
ADeve-se desenvolver políticas setoriais que garantam atendimento, informação e capacitação aos familiares e cuidadores de pessoas com transtornos mentais
BDeve-se desenvolver um protocolo que considere participação de todos envolvidos exceto os usuários
CDeve-se organizar um protocolo que envolva família e profissionais na condução de projetos de comunidades terapêuticas
DDeve-se desenvolver um projeto terapêutico com vistas a garantir atendimento aos usuários exclusividades em comunidades terapêuticas
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GabaritoA — Deve-se desenvolver políticas setoriais que garantam atendimento, informação e capacitação aos familiares e cuidadores de pessoas com transtornos mentais
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 10.216/2001 – Reforma Psiquiátrica e Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que devem ser desenvolvidas políticas setoriais que garantam atendimento, informação e capacitação aos familiares e cuidadores, conforme expressamente previsto no art. 2º, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 10.216/2001. As demais alternativas contrariam o modelo de atenção psicossocial, que prioriza a participação do usuário e o tratamento em serviços comunitários, em detrimento do confinamento em instituições totais ou comunidades terapêuticas como única opção.
A questão exige conhecimento da Lei nº 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica no Brasil, superando o modelo centrado em hospitais psiquiátricos (instituições totais) e promovendo a reinserção social dos pacientes por meio de uma rede de serviços de base comunitária, com ênfase na cidadania e nos direitos humanos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 10.216/2001, que determina: “incumbe ao poder público desenvolver programas de capacitação, informação e suporte aos familiares, aos cuidadores e à comunidade”. A participação da família é essencial no novo modelo assistencial, que valoriza o vínculo e o cuidado territorial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei nº 10.216/2001 assegura a participação do próprio usuário no seu tratamento, tanto na escolha da modalidade quanto na construção do projeto terapêutico. Excluir os usuários do protocolo fere o princípio da autonomia e a diretriz de reinserção social, previstos nos arts. 2º e 3º da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a família e os profissionais sejam relevantes, o protagonismo é do usuário. A lei não prevê a organização de protocolos centrados exclusivamente em comunidades terapêuticas; ao contrário, o modelo prioriza serviços abertos e comunitários (Centros de Atenção Psicossocial - CAPS), sendo a internação medida excepcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão “exclusividades em comunidades terapêuticas” é inadequada. A lei busca justamente evitar a institucionalização prolongada, incentivando o tratamento em liberdade. O projeto terapêutico individual deve ser flexível e centrado no usuário, não limitado a uma única modalidade asilar.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 2º da Lei nº 10.216/2001, especialmente os que tratam dos direitos dos pacientes e dos deveres do poder público. A banca costuma explorar a literalidade dos dispositivos, principalmente a participação da família e a proibição de internação como forma punitiva ou exclusiva.