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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBFC 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg217925
Banca
IBFC
Órgão
IMBEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Empresarial
No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANão perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa
  2. BOs Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
  3. CPerderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
  4. DÉ incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas
  5. EOs Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
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GabaritoA — Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa

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