Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg218808
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 12
A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (conhecida, popularmente, como Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
AEntende-se como âmbito da unidade doméstica, aquela compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar
BAs medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência
CNo âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha a prestação de alimentos provisionais ou provisórios é direito da vítima, não cabendo a sua determinação em sede de medida protetiva de urgência que obriguem o agressor
DEntende-se como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
EEntende-se como relação íntima de afeto, somente as relações entre marido e esposa ou amasiados homem e mulher em união estável, sempre que houver coabitação
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GabaritoB — As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência
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Lei Maria da Penha – Conceitos e Medidas Protetivas
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 19, §5º da Lei 11.340/2006, que estabelece que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente de tipificação penal, ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, I, da Lei Maria da Penha define o âmbito da unidade doméstica como "o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas". A alternativa A restringe ao "vínculo familiar", excluindo as hipóteses sem vínculo e as pessoas agregadas esporadicamente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 19, §5º da Lei 11.340/2006:
Art. 19, §5Lei-11340
Art. 19, §5º — "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."
A alternativa B transcreve fielmente o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 22, V, da Lei Maria da Penha prevê expressamente a prestação de alimentos provisionais ou provisórios como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor. O §10 do mesmo artigo ainda estabelece que tais medidas "constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal". Portanto, é cabível a determinação de alimentos em sede de medida protetiva, contrariando o que afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição apresentada corresponde à violência psicológica, definida no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha:
Lei 11.340/2006:
Art. 7º, II — "a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação."
Já a violência moral, conforme o art. 7º, V, é "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". A alternativa D confunde os dois tipos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, III, define a relação íntima de afeto como "qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". O parágrafo único do mesmo artigo ainda afirma que "as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual". Portanto, a alternativa E erra ao restringir a relação a casamento ou união estável com coabitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos legais: na alternativa A, troca "com ou sem vínculo familiar" por "com vínculo familiar"; na D, descreve a violência psicológica como se fosse moral; na E, insere o requisito de coabitação que a lei exclui. Fique atento às palavras exatas da lei.