Questão de Direitos Humanos — Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder — IBFC 2024
Direitos Humanos›Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Código
qg218837
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 12
Com base na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, assinale a alternativa correta.
AOs Governos devem rever as respetivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da reparação uma alternativa possível nas sentenças penais, em substituição a outras sanções penais
BCaso funcionários públicos ou outros agentes atuando a título oficial ou quase oficial violem a legislação penal nacional, as vítimas devem ser ressarcidas pelos próprios funcionários ou agentes tenham sido responsáveis pelo dano sofrido, sem qualquer responsabilidade do Estado em ressarcir
CO termo “vítima” não se alarga para abranger os familiares próximos ou dependentes da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização
DUma pessoa somente pode ser considerada "vítima", se o o autor do fato tiver sido ao menos identificado
ECaso não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de atos criminosos graves
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GabaritoE — Caso não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de atos criminosos graves
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Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Gabarito: letra E. A Declaração da ONU (Resolução 40/34) determina que, quando a indenização integral pelo delinquente ou outras fontes não for possível, os Estados devem providenciar compensação financeira às vítimas de danos corporais graves ou atentado à integridade física ou mental decorrentes de crimes violentos. Esse é o teor do item E, que reproduz fielmente o princípio da responsabilidade estatal subsidiária.
A questão testa o conhecimento literal do conteúdo da Declaração, especialmente as definições de vítima e os mecanismos de reparação. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo da Declaração (Princípio)
Situação na Alternativa
Correta?
A
Reparação é direito da vítima, independente da pena
Reparação como substituta de sanção penal
❌
B
Estado tem responsabilidade subsidiária de indenizar
Nega responsabilidade estatal
❌
C
Conceito de vítima inclui familiares e socorristas
Afirma que não inclui
❌
D
Condição de vítima independe de identificação do autor
Exige identificação do autor
❌
E
Estado deve assegurar compensação financeira quando indenização integral não for possível
Reproduz fielmente o princípio
✅
Vítima (Declaração ONU 40/34)
1Conceito amplo
Vítima direta
Familiares próximos ou dependentes
Socorristas que sofreram danos
2Independe de
Identificação do autor
Prisão
Processo ou condenação
3Reparação
Pelo infrator (restituição/indenização)
Pelo Estado (subsidiária)
Dano corporal grave
Atentado à integridade física/mental
Crimes violentos
4Responsabilidade estatal
Agentes públicos ou oficiais
Se infrator não puder pagar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração não prevê a reparação como substituta de sanções penais. Ela estabelece que a reparação (restituição, compensação, assistência) é um direito da vítima, independentemente da pena aplicada ao infrator. A banca confunde o instituto da reparação com uma sanção alternativa, o que não está no texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Declaração reconhece que, quando funcionários públicos ou agentes oficiais violam a lei penal, o Estado tem responsabilidade de indenizar as vítimas, especialmente se o agente não puder pagar. A alternativa nega essa responsabilidade estatal, o que contraria os princípios 11 e 12 do documento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O item C afirma que o conceito de vítima não abrange familiares ou socorristas. A Declaração, ao contrário, define vítima de forma ampla, incluindo “os familiares próximos ou dependentes da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização” (parágrafo 2).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A condição de vítima independe da identificação, prisão ou condenação do autor do crime. A Declaração é clara: “Uma pessoa pode ser considerada vítima independentemente de o autor ter sido identificado, preso, processado ou condenado” (parágrafo 2).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o princípio contido no parágrafo 12 da Declaração: “Quando não for possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indemnização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: (a) às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de actos criminosos graves”. Está correta.