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Questão de Direitos Humanos — Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder — IBFC 2024

Direitos HumanosDeclaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Código
qg218837
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 12
Com base na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Governos devem rever as respetivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da reparação uma alternativa possível nas sentenças penais, em substituição a outras sanções penais
  2. BCaso funcionários públicos ou outros agentes atuando a título oficial ou quase oficial violem a legislação penal nacional, as vítimas devem ser ressarcidas pelos próprios funcionários ou agentes tenham sido responsáveis pelo dano sofrido, sem qualquer responsabilidade do Estado em ressarcir
  3. CO termo “vítima” não se alarga para abranger os familiares próximos ou dependentes da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização
  4. DUma pessoa somente pode ser considerada "vítima", se o o autor do fato tiver sido ao menos identificado
  5. ECaso não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de atos criminosos graves
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GabaritoE — Caso não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de atos criminosos graves

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Gabarito: letra E. A Declaração da ONU (Resolução 40/34) determina que, quando a indenização integral pelo delinquente ou outras fontes não for possível, os Estados devem providenciar compensação financeira às vítimas de danos corporais graves ou atentado à integridade física ou mental decorrentes de crimes violentos. Esse é o teor do item E, que reproduz fielmente o princípio da responsabilidade estatal subsidiária.

A questão testa o conhecimento literal do conteúdo da Declaração, especialmente as definições de vítima e os mecanismos de reparação. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa

Conteúdo da Declaração (Princípio)

Situação na Alternativa

Correta?

A

Reparação é direito da vítima, independente da pena

Reparação como substituta de sanção penal

❌

B

Estado tem responsabilidade subsidiária de indenizar

Nega responsabilidade estatal

❌

C

Conceito de vítima inclui familiares e socorristas

Afirma que não inclui

❌

D

Condição de vítima independe de identificação do autor

Exige identificação do autor

❌

E

Estado deve assegurar compensação financeira quando indenização integral não for possível

Reproduz fielmente o princípio

✅

Vítima (Declaração ONU 40/34)
  • 1Conceito amplo
    • Vítima direta
    • Familiares próximos ou dependentes
    • Socorristas que sofreram danos
  • 2Independe de
    • Identificação do autor
    • Prisão
    • Processo ou condenação
  • 3Reparação
    • Pelo infrator (restituição/indenização)
    • Pelo Estado (subsidiária)
      • Dano corporal grave
      • Atentado à integridade física/mental
      • Crimes violentos
  • 4Responsabilidade estatal
    • Agentes públicos ou oficiais
    • Se infrator não puder pagar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Declaração não prevê a reparação como substituta de sanções penais. Ela estabelece que a reparação (restituição, compensação, assistência) é um direito da vítima, independentemente da pena aplicada ao infrator. A banca confunde o instituto da reparação com uma sanção alternativa, o que não está no texto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Declaração reconhece que, quando funcionários públicos ou agentes oficiais violam a lei penal, o Estado tem responsabilidade de indenizar as vítimas, especialmente se o agente não puder pagar. A alternativa nega essa responsabilidade estatal, o que contraria os princípios 11 e 12 do documento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O item C afirma que o conceito de vítima não abrange familiares ou socorristas. A Declaração, ao contrário, define vítima de forma ampla, incluindo “os familiares próximos ou dependentes da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização” (parágrafo 2).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A condição de vítima independe da identificação, prisão ou condenação do autor do crime. A Declaração é clara: “Uma pessoa pode ser considerada vítima independentemente de o autor ter sido identificado, preso, processado ou condenado” (parágrafo 2).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o princípio contido no parágrafo 12 da Declaração: “Quando não for possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indemnização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: (a) às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental em resultado de actos criminosos graves”. Está correta.

Gabarito: letra E

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