Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IBFC 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg218898
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 2
Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assinale a alternativa correta.
AAs investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a emissão de relatório final conclusivo sobre as diligências realizadas, sendo imprescindível que o Delegado de Polícia justifique as medidas adotadas, no caso de não localização da vítima.
BAs autoridades de segurança pública, independentemente de autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.
COs hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.
DO Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, no âmbito federal, ficará a cargo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), por meio de seus agentes, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.
EAs informações do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelos institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística.
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GabaritoC — Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.
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Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a obrigação legal imposta pela Lei 13.812/2019 (que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas) de que hospitais, clínicas e albergues informem às autoridades sobre a entrada de pessoas sem identificação. As demais alternativas contêm incorreções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A investigação não se encerra com um relatório conclusivo; a lei prevê a continuidade das buscas. Ademais, não há exigência de que o delegado justifique obrigatoriamente as medidas adotadas em caso de não localização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A obtenção de dados de localização de aparelho de telefonia móvel, embora permitida em situações de risco, depende de autorização judicial ou de requisitos mais rigorosos do que o simples indício de risco. A alternativa é ampla demais e contraria o texto legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.812/2019 impõe a hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, o dever de informar às autoridades sobre o ingresso ou cadastro de pessoas sem a devida identificação. Essa obrigação visa agilizar a localização de desaparecidos e está em consonância com os objetivos da política nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, não da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A ABIN pode atuar em atividades de inteligência, mas não é o órgão responsável pela gestão do cadastro ou pela interlocução internacional com a Interpol nesse âmbito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As informações do cadastro não são inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelos institutos de identificação, medicina legal e criminalística. A lei prevê a participação de diversas autoridades policiais e outros órgãos no fornecimento e atualização dos dados, não havendo exclusividade.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)