Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — IBFC 2024

Crimes contra a vida: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o art. 122, § 5º, do Código Penal, incluído pela Lei 14.811/2024, que determina a aplicação da pena em dobro quando o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável. As demais alternativas contêm erros: o aborto necessário é permitido (art. 128, I), o homicídio por milícia privada é causa de aumento de pena (art. 121, § 6º) e não qualificadora, o infanticídio exige o estado puerperal (art. 123), e o aborto em caso de estupro exige consentimento da gestante, não laudo médico (art. 128, II).

A questão cobra os crimes contra a vida previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal: homicídio (art. 121), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122), infanticídio (art. 123) e aborto (arts. 124 a 128). Cada um tem elementos próprios que a banca explora: o homicídio qualificado exige uma das circunstâncias do § 2º; o infanticídio é crime próprio, praticado pela mãe sob influência do estado puerperal; o aborto tem hipóteses de exclusão de punibilidade; e o art. 122 tem causas de aumento e de duplicação de pena específicas. A pegadinha central está em confundir causa de aumento de pena com qualificadora, e em exigir requisitos que a lei não prevê (como o laudo médico no aborto legal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ordenamento jurídico brasileiro não permite o aborto necessário. É exatamente o contrário: o art. 128, I, do Código Penal exclui a punibilidade do aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. A banca inverte o sentido do dispositivo — o aborto necessário é uma das hipóteses legais de exclusão de punibilidade, ao lado do aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o homicídio será qualificado se praticado por milícia privada ou grupo de extermínio. O erro está em chamar de qualificadora o que a lei trata como causa de aumento de pena. O art. 121, § 6º, do Código Penal estabelece que a pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. As qualificadoras estão no § 2º (motivo torpe, motivo fútil, meio cruel, etc.). A distinção é relevante porque a qualificadora altera a pena-base (12 a 30 anos), enquanto a causa de aumento incide sobre a pena já calculada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o infanticídio consiste simplesmente em matar o próprio filho durante o parto ou logo após. Falta o elemento subjetivo essencial: a influência do estado puerperal. O art. 123 do Código Penal exige que a mãe aja "sob a influência do estado puerperal" — sem esse requisito, o fato configura homicídio, não infanticídio. É crime próprio, pois só a mãe pode ser autora (embora terceiro possa concorrer), e não admite forma culposa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 122, § 5º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 14.811/2024. A pena é aplicada em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável. Essa causa de duplicação é distinta da do § 4º (aumento até o dobro quando a conduta é realizada por meio da rede de computadores, rede social ou transmitida em tempo real) — no § 5º a duplicação é obrigatória e vinculada à posição de liderança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o aborto em caso de gravidez resultante de estupro deve ser precedido de laudo médico. A lei não exige laudo médico — exige o consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (art. 128, II, do Código Penal). A banca troca o requisito legal por um que não existe. O laudo médico pode ser útil como prova, mas não é condição de procedibilidade do aborto legal.

Gabarito: letra D