Questão de Criminalística — A Perícia em Face da Legislação — IBFC 2024

Perícia Trabalhista - Caracterização do Dano

Gabarito: letra E. A caracterização do dano corporal ou funcional pela perícia trabalhista não depende da prévia classificação da causa como acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional. O perito avalia a existência e extensão da lesão ou incapacidade; a relação com o trabalho (nexo causal) é analisada em momento próprio, mas não condiciona a descrição técnica do dano. As demais alternativas contêm incorreções sobre a competência da perícia e dos órgãos envolvidos.

A banca testa o conhecimento básico sobre o escopo da prova pericial na Justiça do Trabalho. Não há dispositivo legal específico no contexto fornecido que trate diretamente do tema; a resposta decorre da lógica processual trabalhista: o perito médico ou de engenharia constata e mensura o dano, cabendo ao juiz, com base no laudo, decidir sobre a indenização e o nexo causal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a perícia restringe-se a caracterizar o tipo de dano e que cabe ao juiz estabelecer o prejuízo independentemente da causa. Erro: a perícia não se limita a caracterizar o tipo de dano; ela também analisa, quando necessário, a relação de causa e efeito com o trabalho (nexo técnico). Além disso, o juiz não "estabelece o prejuízo" sem considerar o laudo pericial e a causa (acidente ou doença) – a fixação do dano depende da demonstração do ofensa e do nexo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Divide artificialmente as competências: perícia para doenças e autoridade policial para acidentes. Erro: tanto acidentes quanto doenças do trabalho são objeto de perícia trabalhista quando há necessidade de prova técnica para a Justiça do Trabalho. A autoridade policial pode atuar em acidentes de trabalho para fins criminais (lesão corporal culposa, homicídio culposo), mas não substitui a perícia judicial trabalhista nem cabe a ela "comunicar à Justiça do Trabalho" como regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui à autoridade policial a apuração e solicitação de perícias para todas as doenças relacionadas ao trabalho. Erro: a competência para determinar perícias em ações trabalhistas é do juiz do trabalho, não da polícia. A polícia pode requisitar exames periciais para investigação criminal, mas não para todas as doenças ocupacionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Vincula a graduação dos danos ao Art. 129 do Código de Processo Penal (na verdade, o texto menciona Art. 129 do CPP, mas o CPP não tem artigo 129 sobre danos – o art. 129 do CPP trata do Ministério Público). A banca claramente se refere ao Art. 129 do Código Penal (lesão corporal), mas isso regula crime, não indenização trabalhista. Além disso, a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) não é regulamentada pelo CPP. Essa alternativa é duplamente incorreta: confunde ramos do direito e cita dispositivo equivocado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a caracterização do dano corporal ou funcional independe de ter sido produzido por acidente, doença do trabalho ou doença profissional. Correto: o perito, ao descrever a lesão ou incapacidade (ex.: fratura de punho, perda de movimento), não precisa antes classificar a origem como acidentária ou não – ele constata o dano. A relação com o trabalho (nexo causal) é item separado do laudo e será analisada pelo juiz para definir a responsabilidade. Essa independência é essencial: a perícia não pode condicionar a descrição do dano à causa, sob pena de impedir a reparação quando a causa ainda não foi definida.

Gabarito: letra E.