Medicina Legal · IBFC · 2024 | Questão sqc-qg218904

Capacidade civil do paciente terminal sob efeito de morfina

Gabarito: B (incapaz). O paciente, em cuidados paliativos com câncer terminal e uso contínuo de morfina, apresentando apenas períodos intermitentes de lucidez, não possui condições de exprimir validamente sua vontade de forma plena e consciente. O Código Civil considera absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3º, II e III, CC/2002, na redação vigente à época). A combinação de doença grave e medicação contínua impede a capacidade plena, ainda que haja breves momentos de lucidez.

A banca testa a distinção entre capacidade plena, relativa e absoluta, bem como a noção de transitoriedade versus permanência. O paciente não é "temporariamente incapaz" porque sua condição clínica é irreversível (doença terminal) e o efeito da morfina é contínuo. Os períodos de lucidez são imprevisíveis e não garantem a validade dos atos praticados.

Capacidade civil (CC): Absolutamente incapaz (art. 3º) (Enfermidade permanente, Causa transitória, Não exprime vontade); Relativamente incapaz (art. 4º) (Certos atos específicos); Plenamente capaz (Exprime vontade livremente); Caso concreto (Câncer terminal + morfina contínua, Períodos intermitentes de lucidez, Incapacidade permanente e contínua)

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Transitoriamente capaz" é um termo que não encontra respaldo na lei. A capacidade civil ou existe no momento do ato ou não existe; não há um estado de "transitoriedade" que conceda capacidade entremeada. O paciente, mesmo nos momentos de lucidez, sofre influência da medicação e da doença, o que compromete sua autonomia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O paciente é incapaz, entendido como absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A lei considera absolutamente incapazes aqueles que não podem exprimir sua vontade, seja por enfermidade permanente ou por causa transitória. Aqui, a doença terminal e a morfina criam uma incapacidade permanente e contínua.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Parcialmente capaz" remete à incapacidade relativa (art. 4º do CC), que atinge certos atos específicos. O paciente, porém, está impossibilitado de manifestar vontade de forma geral, enquadrando-se na incapacidade absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Temporariamente incapaz" sugere que a incapacidade é passageira e reversível. No caso, a irreversibilidade da doença e a continuidade do uso de morfina tornam a incapacidade permanente, não temporária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Temporariamente capaz" é contraditório: se há períodos de lucidez, isso não equivale a capacidade jurídica plena. A lei exige que o ato seja praticado com discernimento; a alternância entre lucidez e confusão não confere capacidade temporária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "períodos intermitentes de lucidez" para induzir o candidato a pensar em capacidade temporária. No entanto, o direito civil exige capacidade plena no ato, e a condição geral do paciente é de incapacidade absoluta, pois ele não pode exprimir sua vontade de forma livre e consciente. Lembre-se: a lei protege o incapaz, e a intermitência não restaura a capacidade.

Tipo de incapacidade	Característica	Exemplo típico
Absoluta	Não pode praticar atos jurídicos; necessita de representante	Menores de 16 anos; enfermos que não exprimem vontade
Relativa	Pode praticar atos com assistência	Maiores de 16 e menores de 18; ébrios habituais

Gabarito: letra B — o paciente é absolutamente incapaz.