Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — IBFC 2024
Direito Digital›Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
qg218927
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 3
Com base na Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, assinale a alternativa incorreta.
AO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
BNa provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
CA autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano.
DO provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
EA responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros mediante assunção integral dos ônus, nos termos do regulamento.
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GabaritoE — A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros mediante assunção integral dos ônus, nos termos do regulamento.
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Marco Civil da Internet – Registros de Conexão e Aplicações
Gabarito: letra E (incorreta). A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) veda expressamente a transferência da responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão a terceiros, independentemente de assunção de ônus. A alternativa E, ao afirmar que essa transferência é possível, contraria o texto legal. As demais alternativas estão de acordo com os artigos 9º, 13 e 15 da lei.
A questão exige conhecimento dos prazos e das obrigações dos agentes de internet (administradores de sistema autônomo e provedores de aplicação) quanto aos registros de conexão e de acesso a aplicações.
Marco Civil da Internet\nLei 12.965/2014
1Registros de conexão\nArt. 13
Responsável: administrador de\nsistema autônomo
Prazo: 1 ano
Prorrogação cautelar:\nautoridade policial/MP
Vedação: transferência\na terceiros
2Registros de acesso a aplicações\nArt. 15
Responsável: provedor de\naplicações (pessoa jurídica,\norganizado, profissional,\ncom fins econômicos)
Prazo: 6 meses
3Neutralidade de rede\nArt. 9º
Tratamento isonômico\ndos pacotes de dados
Sem distinção por conteúdo,\norigem, destino, serviço,\nterminal ou aplicação
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Alternativa A — ✅ Correta
Reflete o princípio da neutralidade de rede, previsto no art. 9º, que impõe ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento o tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o art. 13, caput, o administrador de sistema autônomo (responsável pela provisão de conexão) deve manter os registros de conexão, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo de 1 (um) ano.
Alternativa C — ✅ Correta
De acordo com o art. 13, §2º, a autoridade policial, administrativa ou o Ministério Público pode requerer, em caráter cautelar, que os registros de conexão sejam preservados por prazo superior a 1 (um) ano, quando houver fundados indícios de ilícito.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 15, caput, determina que o provedor de aplicações de internet (pessoa jurídica, atividade organizada, profissional e com fins econômicos) mantenha os registros de acesso a aplicações por 6 (seis) meses, nas mesmas condições de sigilo e segurança.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A lei é clara ao proibir a transferência da responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão. O art. 13, §3º, estabelece que essa responsabilidade não pode ser transferida a terceiros, não havendo exceção nem mesmo mediante assunção integral dos ônus. A alternativa, ao contrário, afirma que a transferência é possível, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora uma inversão da regra: enquanto os registros de aplicações não têm vedação expressa de transferência (desde que o provedor mantenha a responsabilidade perante a lei), os registros de conexão são intransferíveis. Memorize essa distinção.