Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — IBFC 2024

Crimes contra a inviolabilidade de segredos — Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 266, § 1º, do Código Penal, incluído pela Lei 12.737/2012, que equipara a interrupção ou perturbação de serviço telemático ou de informação de utilidade pública ao crime previsto no caput do mesmo artigo. As demais alternativas contêm erros: a letra A exige conexão à rede (o tipo expressamente dispensa), a letra B afirma ação penal pública incondicionada (a regra é ação penal pública condicionada à representação), a letra C equipara a falsificação de cartão ao crime de falsificação de documento público (na verdade, equipara-se a documento particular, art. 298, parágrafo único, do CP) e a letra E impõe condição inexistente para a tentativa.

A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, inseriu no Código Penal os arts. 154-A e 154-B, criando o crime de invasão de dispositivo informático, e também alterou outros dispositivos, como o art. 266, § 1º, e o art. 298, parágrafo único. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade dos segredos, abrangendo a intimidade, a vida privada e o sigilo de dados (CF, art. 5º, X e XII). A lei foi posteriormente alterada pela Lei 14.155/2021, que ampliou o alcance do tipo do art. 154-A, mas a estrutura básica permanece.

O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A) consiste em invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. A pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo, a pena é aumentada para 1 a 5 anos. Há causas de aumento de pena se o crime é praticado contra autoridades específicas (Presidente da República, governadores, prefeitos, presidentes do STF, da Câmara, do Senado, etc.) e se há divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

Quanto à ação penal, o art. 154-B do CP estabelece que, em regra, procede-se mediante representação do ofendido. Excepcionalmente, a ação será pública incondicionada quando o crime for praticado contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Essa distinção é essencial e frequentemente cobrada em provas.

A alternativa D trata de um tipo penal distinto, mas igualmente inserido pela Lei 12.737/2012: a interrupção ou perturbação de serviço telemático ou de informação de utilidade pública. O art. 266, caput, do CP já previa o crime de interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, ou impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento. O § 1º, acrescentado pela Lei Carolina Dieckmann, estendeu a mesma pena a quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que essa conduta é equiparada ao crime do art. 266.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de invasão de dispositivo informático exige que o dispositivo esteja conectado à rede mundial de computadores. Isso é falso. O tipo penal do art. 154-A do CP expressamente menciona "dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores". Ou seja, a conexão à rede é irrelevante para a configuração do crime; a invasão pode ocorrer tanto por acesso remoto (via internet) quanto por acesso físico direto ao aparelho. A banca explora a confusão entre o conceito comum de "invasão" (que sugere acesso remoto) e a literalidade do tipo, que abrange qualquer forma de acesso não autorizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de invasão de dispositivo informático somente se procede mediante ação penal pública incondicionada. Isso é incorreto. A regra é a ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme o art. 154-B do CP. A ação penal pública incondicionada é a exceção, aplicável apenas quando o crime é praticado contra a administração pública direta ou indireta (União, Estados, DF, Municípios) ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. A banca inverte a regra e a exceção, uma pegadinha clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a falsificação de cartão de crédito ou débito se equipara ao crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP). Isso é falso. O art. 298, parágrafo único, do CP estabelece que, para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. Ou seja, a falsificação de cartão de crédito ou débito é equiparada à falsificação de documento particular (art. 298), e não à falsificação de documento público (art. 297). A banca troca o tipo de documento, induzindo o candidato a erro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta. Ela descreve exatamente a conduta prevista no art. 266, § 1º, do CP, incluído pela Lei 12.737/2012: quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento, incorre na mesma pena do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, previsto no caput do art. 266. A alternativa usa a expressão "infração penal equiparada", que é tecnicamente adequada, pois o § 1º remete à mesma pena do caput.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de invasão de dispositivo informático somente admite tentativa em situações em que não ocorre prejuízo econômico para a vítima. Isso é absurdo e sem qualquer previsão legal. A tentativa é admissível em qualquer crime doloso, desde que o iter criminis não se complete por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do CP). O prejuízo econômico é apenas uma causa de aumento de pena (art. 154-A, § 3º, do CP), não uma condição para a tentativa. A banca cria uma condição inexistente para confundir o candidato.

Gabarito: letra D.